Simplício Araújo defende convalidação do ICMS

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A polêmica envolvendo as normas que conferem benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) trilha caminhos suntuosos, tanto na esfera judicial quando na legislativa.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a Lei 10.259/2015, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado do Maranhão (Mais Empresas) e que concede “crédito presumido” de ICMS aos participantes.

A decisão, para o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Desenvolvimento Econômico (Consedic) e secretário de Indústria, Comércio e Energia do Maranhão (Seinc), Simplício Araújo, pode gerar insegurança jurídica e instabilidade no ambiente de negócios, o que dificultaria ainda mais a retomada da economia.

Na Câmara dos Deputados há um Projeto de Lei Complementar (PLP 54/2015) aguardando, há mais de dois anos, por votação pelo plenário. Pelo projeto, caberia aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

“Caso esse PLP já tivesse sido aprovado, ações no STF como as que ocorreram com relação ao Mais Empresas não seriam mais motivo de impasse judicial. A convalidação dos incentivos fiscais daria garantia jurídica a milhares de empresas em todo o país”, destacou Simplício Araújo.

Para Simplício o desenvolvimento econômico dos Estados passa por medidas efetivas, como é o caso dos benefícios fiscais do ICMS. “A aprovação do PLP vai garantir que essa guerra fiscal entre os estados e os constantes questionamentos sobre sua legalidade nas instâncias judiciais finalmente acabe.”

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